Rescisão de contrato com justa causa por iniciativa do trabalhador

Rescisão de Contrato de TrabalhoSão muitos os motivos que levam ao desagrado de um trabalhador pelo local onde exerce as suas funções profissionais, porém só em alguns casos é que tem o direito de rescindir o seu contrato.

 

 

A rescisão de contrato com justa causa feita por iniciativa do trabalhador só pode ser efectuada, por lei, quando os seguintes comportamentos são definidos pela entidade patronal:

  1. Falta culposa do pagamento pontual da retribuição
  2. Violação culposa das garantias do trabalhador
  3. Aplicação da sanção abusiva
  4. Falta culposa de condições de higiene e segurança no trabalho
  5. Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador
  6. Ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punidas pela lei, pela entidade empregadora ou seus representantes

Atenção: apenas tem 30 dias após ter conhecimento da ocorrência de qualquer um destes comportamentos para dar início ao processo de rescisão.

 

Em caso de rescisão com justa causa por parte do trabalhador, este, nem sempre tem direito à indemnização, quando:

  1. Cumprimento de obrigações legais compatíveis com a continuação ao serviço
  2. Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legitimo de poderes da entidade patronal
  3. Falta não culposa de pagamento pontual de retribuição

Contudo, mesmo não recebendo indemnização, o trabalhador não perde os seus direitos junto da segurança social, nomeadamente o subsídio de desemprego.

 

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