Horários de trabalho e registo de assiduidade

Horários de trabalho e assiduidadeSegundo o código do trabalho, o tempo que um trabalhador se obriga a prestar de trabalho é denominado em termos da lei, por período normal de trabalho e não pode exceder, salvo excepções legalmente previstas, as oito horas diárias e as quarenta horas semanais.

A quando contratados por uma empresa, os indivíduos são obrigados ao cumprimento de um horário de trabalho, determinado por ambas as partes. essas horas, determinam as horas de inicio e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal, sendo que a quando prestem mais horas de serviço como a menos, o tempo de trabalho deve ser registado, com o fim de se apurar, efectivamente, o numero de horas trabalhado, tanto diário como semanal.

São considerados intervalos de trabalho:

a) As interrupções de trabalho que assim o forem consideradas em sede de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, de regulamento interno de empresa ou que resultem dos usos da empresa;

b) A interrupção ocasional do período de trabalho diário que seja “inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador”;

c) A interrupção que seja motivada por questões técnicas como, por exemplo, limpeza, manutenção ou afinação de equipamento, alterações respeitantes ao programa de produção, carga ou descarga de mercadoria, falta de energia ou de matéria-prima, factores climatéricos que afectem a actividade da empresa, quebra de encomendas ou outros motivos de ordem económica que, de igual forma, afectem a actividade da empresa;

d) O intervalo para a refeição quando o trabalhador tenha de permanecer local de trabalho ou próximo dele, para que sempre que necessário possa ser chamado a prestar trabalho;

e) A interrupção ou pausa que seja imposta por normas de segurança e saúde no trabalho.

 

Contudo, onde existem benefícios, também existem deveres e o trabalhador vede obrigar-se a comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade, sendo que se estas não forem respeitadas, poderá vir a sofrer consequências: falta injustificada.

Para ser considerada uma falta injustificada, o código do trabalho determina que o trabalhador pratique as seguintes infracções:

a) Superior a sessenta minutos e ocorra no início do trabalho diário, o empregador possa recusar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho, ou seja, durante todo o dia;

b) Superior a trinta minutos, o empregador possa recusar a prestação de trabalho durante essa parte do período normal de trabalho.

 

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