Fique a conhecer as novas alterações ao Código do Trabalho em 2018

O novo ano trouxe com ele a discussão de mudanças relativas ao Código do Trabalho, com vista ao combate à precariedade. O Empregos Manager diz-lhe as medidas que irão a discussão no próximo dia 6 de julho no Parlamento:

Desaparece banco de horas individual

Esta medida, prevista no programa de governo dos socialistas, avança com o término do banco de horas individual, processo que permitia às empresas escapar ao pagamento de horas extraordinárias.

Esta, que era uma das medidas mais contestadas pelos empregadores, e que se estima afetar cerca de 50 mil pessoas, terá um prazo de transição de um ano para a extinção dos bancos de horas já instituídos por acordo individual, o que significa que os mesmos têm de ser cessados no máximo de 12 meses após a entrada em vigor das novas regras laborais, que não deverão ser aplicadas antes do final de 2018.

Com isto, o Governo flexibiliza o banco de horas grupal, que se define por aquele que pode ser decidido pela maioria de trabalhadores de uma equipa, grupo ou secção, e atribuído aos restantes trabalhadores, ainda que estes não concordem. Este banco de horas grupal permite que o período normal de trabalho seja aumentado até duas horas diárias, com um limite de 50 horas semanais, e de 150 horas por ano.

Em suma, o banco de horas individual deverá desaparecer daqui a ano e meio, e o grupal mantém-se e será mais fácil, na medida em que exigirá um menor número de aprovações de trabalhadores, realizados por voto secreto – 65%, em vez dos anteriores 75%.

 

Período experimental estende-se para 180 dias

Com vista a promover a contratação sem termo, o Governo propõe o alargamento do período experimental dos contratos sem termo para trabalhadores à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração.

O Executivo acrescenta ainda que, para efeitos de período experimental, conta o período de estágio profissional anterior ao contrato, assim como outras relações de trabalho já previstas na lei.

Atualmente, o Código de Trabalho estabelece que a duração do período experimental é de 90 dias para a generalidade dos trabalhadores, sendo apenas de 180 dias o período experimental para cargos de complexidade técnica ou que englobem uma qualificação especial.

 

Taxa de rotatividade progressiva até 2%

É agora introduzida uma taxa de rotatividade até 2% para empresas cuja contratação a prazo exceda a média do setor. Será de cariz progressivo: as empresas que estiverem mais perto da média do sector pagam menos, as que estiverem mais longe, pagam mais, havendo ainda algumas exceções que poderão englobar o setor da agricultura.

Esta taxa começará a ser paga em 2020 e é calculada sobre a massa salarial dos trabalhadores, sendo que, para o efeito, os serviços da Segurança Social vão calcular a média da utilização dos contratos a termo certo, setor a setor.

Não contando, no entanto, aqueles contratos que são obrigatoriamente celebrados a prazo por imposição legal ou em virtude de outro tipo de condicionantes. Para além destes, encontram-se na mesma situação os vínculos celebrados em regime de muita curta duração que visam substituir um trabalhador em licença de parentalidade ou em caso de baixa superior a 30 dias.

Contratos de “muito curta duração” vão ser alargados a todos os setores

Os chamados “contratos de muito curta duração” que não estão sujeitos a forma escrita, mas que têm, ainda assim, de ser comunicados à Segurança Social, irão sofrer alterações em dois sentidos: por um lado, a sua duração irá ser aumentada, passando de 15 para 35 dias, e por outro, o governo irá extrapolar esse tipo de contratos a outros setores, para além da agricultura e do turismo (sendo que atualmente esses contratos estavam confinados a atividades agrícolas sazonais e eventos turísticos), desde que a empresa apresente ciclos de produção irregulares, resultado da necessidade de resposta a um acréscimo excecional de atividade, como acontece, frequentemente, no verão.

Contratos a termo e temporários com mais restrições

Nos contratos temporários e a termo são colocadas várias limitações, havendo por exemplo uma redução da duração máxima dos contratos, que baixam de três para dois anos.

Estas renovações vão também ser limitadas, não podendo exceder a primeira duração do contrato de trabalho temporário: só pode haver seis renovações.

As renovações ficarão mais restritas, a título de exemplo, um contrato de seis meses pode ser renovado por seis meses, mas apenas uma vez. Já um contrato de um ano pode ter duas renovações de seis meses,  não podendo, contudo, ir mais longe porque ultrapassaria a duração inicial de um ano.

O objetivo desta medida é aproximar a duração do contrato da necessidade efetiva da empresa.

No seguimento, também os contratos a termo incerto sofrem alterações, passando a ter a duração máxima de quatro anos, ao invés dos atuais seis.

Os desempregados de longa duração e “primeiro emprego” deixam de constar como motivo para o contrato a prazo, ou seja, por regra os contratos a prazo só podem ser celebrados aquando de necessidades temporárias da empresa, no entanto o Código do Trabalho também admite a contratação a termo certo de desempregados de longa duração (mais de um ano), e de trabalhadores à procura do primeiro emprego.

O Governo pretende agora alterar a situação, prevendo que essas deixem de ser razões válidas, existindo no entanto uma exceção: o desemprego de muito longa duração (mais de dois anos).

 

Apoios à conversão de contratos

Para estimular a mudança no tipo de contratação e promover uma maior estabilidade no emprego, o governo vai reforçar e alargar transitoriamente os apoios à conversão de contratos a termo em contratos permanentes, podendo essa conversão conferir ao empregador um “prémio de conversão” no valor de “duas vezes” a retribuição base mensal prevista no contrato.

Esta medida tem como público-alvo os desempregados escritos no IEFP (Instituto de Emprego e da Formação Profissional).

 

Contratos intermitentes mais curtos

O período mínimo de prestação de trabalho anual é reduzido de seis para cinco meses. Na mesma medida, o tempo de trabalho consecutivo é reduzido de quatro para três meses.

Estes contratos estão previstos para empresas que exerçam atividade com descontinuidade ou intensidade variável, admitindo que as partes acordem a prestação de trabalho intercalada por períodos de inatividade.

Além disso, caso o trabalhador exerça outra actividade o montante que recebe pode ser deduzido à compensação prevista.